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  • Carlos Ferreira

USAR DROGAS É CRIME?


A Lei de Drogas, no seu artiogo 28, possui varias condutas, dentre elas, podemos citar: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Enquadrando ainda em seu parágrafo 1º as condutas de: semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Assim, podemos verificar que as condutas previstas no artigo 28 e § 1° da referida lei não puni o simples uso da droga, mas condutas de guardar, adquirir, portar, transportar, plantar, semear, para o consumo pessoal, conforme se depreende da leitura do artigo. A conduta consumir drogas não é prevista no teor do dispositivo.

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CF|Advocacia Criminal

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