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  • Carlos Ferreira

FOI INTIMADO PARA COMPARECER NA DELEGACIA DE POLÍCIA. SABE O QUE DIZER?


Segundo o artigo 187 do CPP, o interrogatório é dividido em duas partes: a) sobre a pessoa do acusado e b) sobre os fatos. Confira-se:


Art. 187 do CPP: O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.


Na primeira etapa, serão feitas perguntas sobre a qualificação pessoal, como, por exemplo, sobre a residência, meios de vida, ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez.


Nessa parte inicial, o investigado/acusado não poderá se recusar a fornecer a sua qualificação, sob pena de responder pela contravenção penal de recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação, prevista no artigo 68 da Lei de Contravenção Penal.


Caso mentir, como, por exemplo, atribuir a si mesmo outra identidade, responderá pelo crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do CP.


Na segunda parte, serão feitas perguntas sobre o crime em si, suas circunstâncias e peculiares.


Aqui, o investigado/acusado poderá ficar em silêncio ou, até mesmo, não dizer a verdade, pois nosso ordenamento jurídico não pune o crime de perjúrio.


Todavia, não pode imputar o crime a alguém que sabe que é inocente, sob pena de responder pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do CP ou, ainda, assumir a prática de um crime que não cometeu, sob pena de responder pelo crime de autoacusação falsa, previsto no artigo 341 do CP.


CF|Advocacia Criminal

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