O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direito...

Primeiramente é importante esclarecer que o interrogatório se divide em duas etapas, conforme artigo 187, do Código de Processo Penal. Na...

A calúnia, dos crimes contra a honra, previstos no Código Penal, é o que tem a pena mais grave. A pena cominada ao crime de calúnia é a d...

Atenção, meus amigos! Mais um julgado que resultou no mais recente informativo do STJ. É ilícita a prova obtida mediante conduta da autor...

O PL 3.715/19 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Fundamentado em duas páginas, o texto do projeto alega “que não tem sentid...

A Lei 13.871/19 acrescenta três parágrafos ao artigo 9° da Lei 11.340/06 e traz ao autor de violência doméstica ou familiar a obrigação d...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar...

A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade pa...

O crime de assédio sexual — definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações...