A Lei de Drogas, no seu artiogo 28, possui varias condutas, dentre elas, podemos citar: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar...

Segundo o artigo 187 do CPP, o interrogatório é dividido em duas partes: a) sobre a pessoa do acusado e b) sobre os fatos. Confira-se:...

No RHC nº 51.351/RO, a 6ª Turma do STJ travou interessantíssimo debate sobre a matéria. Há de se destacar o voto do ministro Rogério...

O STJ formou compreensão no sentido de que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 abrange aquele que não recolhe ICMS em operações...

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela...

O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de...

Primeiramente é importante esclarecer que o interrogatório se divide em duas etapas, conforme artigo 187, do Código de Processo Penal. Na...

A calúnia, dos crimes contra a honra, previstos no Código Penal, é o que tem a pena mais grave. A pena cominada ao crime de calúnia é a...

Atenção, meus amigos! Mais um julgado que resultou no mais recente informativo do STJ. É ilícita a prova obtida mediante conduta da...

O PL 3.715/19 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Fundamentado em duas páginas, o texto do projeto alega “que não tem...

A Lei 13.871/19 acrescenta três parágrafos ao artigo 9° da Lei 11.340/06 e traz ao autor de violência doméstica ou familiar a obrigação...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar...

A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade...

O crime de assédio sexual — definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações...